Última atualizaçao da Política de privacidade 28/07/2026
1. Informações que Coletamos
O Amparo Legal ("nós", "nosso" ou "site") está comprometido em proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus usuários ("você"). Esta Política de Privacidade explica de forma clara e transparente como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações ao utilizar nosso site e serviços.
A aceitação da nossa Política de Privacidade será feita quando você acessar ou utilizar o site do Amparo Legal. Se você não concordar com os termos desta política, recomendamos que não utilize nossos serviços.
Podemos coletar diferentes tipos de informações, dependendo de como você interage conosco:
Dados Fornecidos por Você Voluntariamente: Informações que você nos envia ao preencher formulários de contato, solicitar atendimento, se cadastrar em nossa newsletter ou interagir com nossas plataformas (como nome, endereço de e-mail, número de telefone e relato de dúvidas jurídicas).
Dados de Navegação Automática: Informações coletadas automaticamente por meio de cookies e tecnologias similares quando você acessa o site, incluindo endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, tempo de permanência e dados de geolocalização aproximada.
2. Como Utilizamos Seus Dados
Utilizamos as informações coletadas para as seguintes finalidades:
Prestação de Serviços: Responder às suas solicitações, prestar orientações jurídicas informativas e conectar você aos serviços oferecidos pelo Amparo Legal.
Melhoria do Site: Analisar o comportamento de navegação para aprimorar a usabilidade, o design e o conteúdo do nosso portal.
Comunicação: Enviar atualizações, informativos, respostas a dúvidas e mensagens relevantes sobre nossos serviços (quando autorizado por você).
Obrigações Legais: Cumprir exigências legais, regulatórias ou ordens judiciais.
3. Compartilhamento de Informações
O Amparo Legal não vende, aluga ou comercializa seus dados pessoais para terceiros. O compartilhamento de informações pode ocorrer apenas nas seguintes situações:
Prestadores de Serviços: Com parceiros tecnológicos e de infraestrutura que nos auxiliam a operar o site e manter nossa segurança (sob estritas obrigações de confidencialidade).
Requisitos Legais: Quando exigido por lei, regulamentação ou ordem de autoridades competentes.
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição. No entanto, lembre-se de que nenhuma transmissão de dados pela internet é 100% segura, e não podemos garantir segurança absoluta.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), você, na qualidade de titular dos dados pessoais, possui total controle e autonomia sobre as informações que nos confere. Garantimos o pleno exercício dos seus direitos previstos em lei, os quais compreendem:
Confirmação da existência de tratamento: O direito de saber de forma clara se realizamos ou não operações de tratamento com os seus dados pessoais.
Acesso aos dados: O direito de solicitar e obter uma cópia de todos os dados pessoais que possuímos a seu respeito, de forma transparente e facilitada.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: O direito de requerer a retificação imediata de qualquer informação que esteja incorreta, desatualizada ou incompleta.
Anonimização, bloqueio ou eliminação: O direito de solicitar que dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD sejam anonimizados, temporariamente bloqueados ou definitivamente excluídos de nossas bases.
Portabilidade dos dados: O direito de requerer a transferência dos seus dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento: O direito de solicitar a exclusão de dados que foram coletados com base exclusivamente no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação de dados.
Informação sobre o compartilhamento: O direito de obter informações claras sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos os seus dados.
Informação sobre a possibilidade de não consentir: O direito de ser informado sobre as consequências negativas, caso recuse a fornecer o seu consentimento para determinado tratamento.
Revogação do Consentimento: O direito de retirar a sua autorização para o uso de dados a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada, ciente de que tal revogação não afetará a legalidade do tratamento realizado anteriormente.
Utilizamos cookies para otimizar sua experiência de navegação. Você pode gerenciar, bloquear ou excluir os cookies diretamente nas configurações do seu navegador a qualquer momento. Contudo, desativar alguns cookies pode afetar o funcionamento adequado de certas áreas do site.
1. O que são Cookies?
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu navegador (computador, tablet ou smartphone) quando você visita um site. Eles são amplamente utilizados para fazer os sites funcionarem de forma mais eficiente, bem como para fornecer informações aos proprietários do site.
Como utilizamos a plataforma Gretapages para estruturar e gerenciar a nossa página, alguns cookies essenciais e de funcionamento são aplicados automaticamente pela infraestrutura deles para garantir que o site carregue corretamente e com segurança para você.
2. Como Utilizamos os Cookies
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para os seguintes propósitos:
Cookies Estritamente Necessários: São fundamentais para o funcionamento do site hospedado na Gretapages. Eles permitem a navegação pelas páginas e o uso de recursos essenciais (como segurança e carregamento de conteúdo). Sem eles, o site não funciona adequadamente.
Cookies de Desempenho e Análise: Ajudam a entender como os visitantes interagem com a nossa página de assistência previdenciária, coletando informações de forma anônima sobre quais seções são mais acessadas (por exemplo, a página de auxílio-maternidade), permitindo-nos melhorar a sua experiência de navegação.
Cookies de Funcionalidade: Permitem que o site se lembre de escolhas que você faz (como preferências de idioma ou dados preenchidos em formulários de contato) para proporcionar uma experiência mais personalizada.
3. Cookies de Terceiros
Em algumas páginas, podemos utilizar ferramentas ou widgets de terceiros (como botões de atendimento via WhatsApp, ferramentas de chat ou pixels de redes sociais para campanhas informativas). Esses serviços externos também podem definir seus próprios cookies, sobre os quais não temos controle direto, sendo regidos pelas políticas de privacidade dos respectivos fornecedores.
4. Como Gerenciar ou Desativar os Cookies
Você tem o direito de aceitar ou recusar o uso de cookies a qualquer momento. A maioria dos navegadores da web aceita cookies automaticamente, mas você pode modificar as configurações do seu navegador para recusá-los, se preferir.
Abaixo estão os links para gerenciar os cookies nos navegadores mais comuns:
Google Chrome,Mozilla Firefox,Microsoft Edge,Safari (Apple)
Atenção: A desativação de cookies estritamente necessários (gerenciados pela Gretapages ou pelo navegador) pode afetar a funcionalidade e a correta exibição do site.
7. Transferência Internacional de Dados
Esta seção da nossa Política de Privacidade explica como e por que seus dados pessoais podem ser transferidos para fora do país, em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis (como a LGPD).
1. O que é a Transferência Internacional de Dados?
A transferência internacional de dados ocorre quando compartilhamos as suas informações pessoais com servidores, fornecedores, parceiros ou empresas do mesmo grupo econômico localizados em outros países.
2. Por que realizamos essa transferência?
Para garantir a operação, segurança e eficiência dos nossos serviços, utilizamos ferramentas, plataformas em nuvem (cloud) e tecnologias que possuem infraestrutura global. As principais hipóteses que motivam o envio de dados para o exterior incluem:
Hospedagem de Sistemas e Banco de Dados: Armazenamento de informações em servidores seguros localizados em outros países.
Ferramentas e Softwares: Uso de plataformas globais para atendimento ao cliente, marketing, análise de dados e gestão interna.
Parceiros Estratégicos: Prestadores de serviços especializados cujos centros de operação estão sediados no exterior.
3. Garantias de Segurança e Proteção
A segurança das suas informações é prioridade. Quando realizamos a transferência internacional de dados, adotamos todas as medidas técnicas, organizacionais e contratuais necessárias para assegurar que o seu nível de proteção seja mantido, exigindo que os terceiros destinatários cumpram padrões rigorosos de segurança da informação e privacidade.
Dentre as garantias adotadas, destacam-se:
Cláusulas Contratuais Padrão: Contratos firmados com fornecedores que impõem obrigações de proteção de dados equivalentes às exigidas pela legislação nacional.
Padrões de Conformidade: Seleção de parceiros e fornecedores reconhecidos internacionalmente por suas certificações de segurança e conformidade regulatória.
Criptografia e Anonimização: Uso de tecnologias de criptografia em trânsito e em repouso para mitigar riscos de acesso não autorizado.
8. Alterações nesta Política de Privacidade
O Amparo Legal reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento para refletir melhorias tecnológicas ou exigências legais. Recomendamos que você revise esta página periodicamente. A data da última alteração estará sempre atualizada no topo deste documento.
9. Política de Retenção de Dados
valorizamos a transparência e a segurança das suas informações. Esta seção detalha por quanto tempo armazenamos os seus dados pessoais (incluindo documentos sensíveis enviados para análise de benefícios como o auxílio-maternidade e revisões previdenciárias) e os critérios utilizados para essa definição.
1. Princípio Geral de Armazenamento
Nós armazenamos os seus dados pessoais apenas pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo o cumprimento de obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.
2. Prazos de Retenção por Finalidade
Os prazos variam conforme o tipo de interação que você teve conosco:
Leads e Contatos (Sem contratação de serviços):
Prazo: Até 6 meses após o último contato.
Finalidade: Caso você tenha apenas solicitado uma simulação, tirado dúvidas sobre auxílio-maternidade ou feito um orçamento e decidido não prosseguir, seus dados de contato são eliminados ou anonimizados após este período, salvo consentimento expresso para recebimento de novidades.
Clientes com Contratação Concluída (Prestação de Serviços Previdenciários):
Prazo: 5 a 10 anos após o encerramento do processo administrativo ou judicial.
Finalidade: O histórico do seu processo, procurações, laudos, certidões e termos de atendimento são mantidos para fins de defesa de interesses em eventuais contestações judiciais, auditorias ou fiscalizações da Receita Federal e órgãos de classe, respeitando os prazos prescricionais previstos no Código Civil e normas tributárias
Documentos Fiscais e Contábeis:
- Prazo: 5 anos.
- Finalidade: Notas fiscais, recibos de pagamento e comprovantes de transações financeiras referentes aos honorários advocatícios ou de consultoria são guardados pelo prazo legal exigido pela legislação tributária brasileira.
3. Dados Sensíveis (Auxílio-Maternidade e Benefícios)
Para a concessão de benefícios como o auxílio-maternidade, coletamos documentos pessoais e sensíveis (como certidões de nascimento, atestados médicos, carteira de trabalho e comprovantes de residência).
Segurança Reforçada: Esses documentos são tratados com nível máximo de segurança.
Eliminação Segura: Após a conclusão bem-sucedida do pedido junto ao INSS (ou via judicial) e o decurso do prazo de garantia/responsabilidade técnica do serviço prestado, os arquivos digitais e físicos excedentes são deletados permanentemente ou descartados de forma segura, mantendo apenas o registro mínimo essencial para cumprimento de obrigações legais.
4. O que acontece após o término do prazo?
Findo o prazo de retenção e a necessidade legal, os dados pessoais serão eliminados por meio de métodos seguros de descarte (exclusão definitiva de servidores, desmagnetização de mídias ou trituração de documentos físicos) ou anonimizados (tornando impossível a identificação do titular), passando a servir apenas para fins estatísticos.
10. Base Legal para o Tratamento de Dados
prezamos pela total transparência e conformidade com a legislação brasileira, em especial com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Todo o tratamento de dados pessoais realizado em nossa plataforma (hospedada na Gretapages) e em nossos serviços de assistência previdenciária (como pedidos de auxílio-maternidade e benefícios) fundamenta-se estritamente nas hipóteses legais previstas na legislação.
Abaixo, detalhamos as bases legais que justificam a coleta e o uso das suas informações:
1. Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares
Artigo 7º, inciso V, da LGPD
Como se aplica: Quando você entra em contato para solicitar uma simulação, análise de viabilidade ou contratação de nossos serviços previdenciários, tratamos seus dados pessoais (como nome, CPF, contato e dados trabalhistas) para cumprirmos com as etapas necessárias para a prestação do serviço contratado ou para a preparação de propostas a seu pedido.
2. Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória
Artigo 7º, inciso II, da LGPD
Como se aplica: Como atuamos na área de assistência previdenciária e consultoria, somos obrigados por lei a manter registros fiscais, contábeis e contratuais (como notas fiscais, recibos e termos de atendimento) por prazos determinados pelo Código Tributário Nacional, leis civis e órgãos fiscalizadores.
3. Consentimento do Titular
Artigo 7º, inciso I, e Artigo 11, inciso I, da LGPD
Como se aplica: Para o envio de comunicações informativas, newsletters, conteúdos educativos sobre direitos previdenciários ou para o armazenamento de dados de navegação não essenciais (via cookies), solicitamos o seu consentimento livre, informado e inequívoco. O consentimento também pode ser aplicado em situações específicas de coleta de dados sensíveis, quando necessário. Você pode revogar esse consentimento a qualquer momento.
4. Exercício Regular de Direitos em Processo Judicial, Administrativo ou Arbitral
Artigo 7º, inciso VI, da LGPD
Como se aplica: Precisamos armazenar e tratar documentos, procurações, laudos e históricos de atendimento para garantir a nossa defesa ou a defesa dos seus interesses em eventuais contestações judiciais, procedimentos administrativos junto ao INSS ou auditorias.
5. Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (Auxílio-Maternidade e Benefícios)
Para a prestação de serviços previdenciários (como o auxílio-maternidade), muitas vezes coletamos dados considerados sensíveis pela LGPD (informações sobre saúde, certidões, vínculos empregatícios). O tratamento desses dados é realizado com base em rigorosos padrões de segurança e amparado por:
O seu consentimento explícito e destacado no momento do preenchimento de formulários ou envio de documentos;
A garantia de direitos e prevenção à fraude, assegurando a correta identificação e representação do cliente perante os órgãos previdenciários.